PORTARIA Nº 026/2013 de 26 de fevereiro de 2013
por larissa
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última modificação
11/12/2019 17h00
Estabelece que os Projetos de Lei de qualquer espécie, bem como requerimentos, moções e indicações, deverão ser entregues ao setor de Redação de Matérias com antecedência de pelo menos um dia útil da sessão próxima, sob pena de serem lidas apenas na sessão seguinte.
Portaria 026 A- 2.013.pdf
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Documento PDF,
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