PORTARIA Nº 021/2013 de 20 de fevereiro de 2013
por larissa
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última modificação
11/12/2019 17h00
Estabelece que os Projetos de Lei de qualquer espécie, bem como requerimentos, moções e indicações, deverão ser entregues ao setor de Redação de Matérias com antecedência de pelo menos dois dias útéis da sessão próxima, sob pena de serem lidas apenas na sessão seguinte.
Portaria 021 - 2.013.pdf
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Documento PDF,
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