Portarias
por Câmara Barra do Garças
—
publicado
06/11/2015 15h50,
última modificação
23/05/2024 16h08
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da Presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da norma, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.
ÍNDICES
por rosivan
—
publicado
03/02/2021 17h05,
última modificação
03/02/2021 17h05
Indices das Portarias da Câmara Municipal
2024 - Portarias
Portarias do ano de 2024 da Câmara Municipal de Barra do Garças publicadas no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC/TCE-MT) e registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Portarias 2022
por rosivan
—
publicado
07/01/2022 18h25,
última modificação
07/01/2022 18h25
Portarias 2021
por rosivan
—
publicado
05/01/2021 15h46,
última modificação
05/01/2021 15h46
Portarias 2020
por rosivan
—
publicado
17/01/2020 14h24,
última modificação
17/01/2020 14h24
Portarias 2019
por rosivanbr
—
publicado
04/01/2019 12h20,
última modificação
24/01/2019 17h31
Portarias 2018
por Edina
—
publicado
19/01/2018 17h21,
última modificação
19/01/2018 17h21
Portarias 2015
por bag
—
publicado
06/11/2015 16h12,
última modificação
06/11/2015 16h12
Todas as portarias do ano de 2015.
Portarias 2014
por rosivanbr
—
publicado
14/09/2018 13h44,
última modificação
14/09/2018 13h44
Portarias 2013
por larissa
—
publicado
19/09/2018 13h10,
última modificação
19/09/2018 13h10
Portarias 2012
por larissa
—
publicado
24/09/2018 13h01,
última modificação
24/09/2018 13h01
Portarias 2011
por larissa
—
publicado
24/09/2018 13h00,
última modificação
24/09/2018 13h00
Portarias 2010
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h56,
última modificação
24/09/2018 12h56
Portarias 2009
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h56,
última modificação
24/09/2018 12h56
Portarias 2008
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h59,
última modificação
24/09/2018 12h59
Portarias 2007
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h56,
última modificação
24/09/2018 12h56
Portarias 2006
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h56,
última modificação
24/09/2018 12h56
Portarias 2005
por larissa
—
publicado
20/09/2018 12h49,
última modificação
20/09/2018 12h49
Portarias 2004
por larissa
—
publicado
20/09/2018 12h50,
última modificação
20/09/2018 12h50
Portarias 2003
por larissa
—
publicado
20/09/2018 12h56,
última modificação
20/09/2018 12h56
Portarias 2002
por larissa
—
publicado
20/09/2018 13h05,
última modificação
20/09/2018 13h05
Portarias 2001
por larissa
—
publicado
20/09/2018 13h27,
última modificação
20/09/2018 13h27
Portarias 2000
por larissa
—
publicado
20/09/2018 13h34,
última modificação
20/09/2018 13h34
Portarias 1999
por larissa
—
publicado
20/09/2018 13h35,
última modificação
20/09/2018 13h35
Portarias 1998
por larissa
—
publicado
24/09/2018 12h45,
última modificação
24/09/2018 12h45
Portarias 1997
por larissa
—
publicado
20/09/2018 13h57,
última modificação
20/09/2018 13h57
Portarias 1996
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h08,
última modificação
20/09/2018 14h08
Portarias 1995
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h27,
última modificação
20/09/2018 14h27
Portarias 1994
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h30,
última modificação
20/09/2018 14h30
Portarias 1993
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h37,
última modificação
20/09/2018 14h37
Portarias 1992
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h46,
última modificação
20/09/2018 14h46
Portarias 1991
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h48,
última modificação
20/09/2018 14h48
Portarias 1990
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h49,
última modificação
20/09/2018 14h49
Portarias 1989
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h51,
última modificação
20/09/2018 14h51
Portarias 1988
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h54,
última modificação
20/09/2018 14h54
Portarias 1987
por larissa
—
publicado
20/09/2018 14h56,
última modificação
20/09/2018 14h56
Portarias 1986
por larissa
—
publicado
20/09/2018 15h11,
última modificação
20/09/2018 15h11
Portarias 1985
por larissa
—
publicado
20/09/2018 15h20,
última modificação
20/09/2018 15h20
Portarias 1984
por larissa
—
publicado
20/09/2018 15h29,
última modificação
20/09/2018 15h29
Portarias 1983
por larissa
—
publicado
20/09/2018 15h38,
última modificação
20/09/2018 15h38
Portarias 1982
por larissa
—
publicado
20/09/2018 16h13,
última modificação
20/09/2018 16h13
Portarias 1981
por larissa
—
publicado
20/09/2018 16h34,
última modificação
20/09/2018 16h34
Portarias 1880
por larissa
—
publicado
20/09/2018 16h37,
última modificação
20/09/2018 16h37
Portarias 1979
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h02,
última modificação
20/09/2018 17h02
Portarias 1978
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h06,
última modificação
20/09/2018 17h06
Portarias 1977
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h07,
última modificação
20/09/2018 17h07
Portarias 1976
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h11,
última modificação
20/09/2018 17h11
Portarias 1975
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h13,
última modificação
20/09/2018 17h13
Portarias 1974
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h15,
última modificação
20/09/2018 17h15
Portarias 1973
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h17,
última modificação
20/09/2018 17h17
Portarias 1972
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h20,
última modificação
20/09/2018 17h20
Portarias 1971
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h23,
última modificação
20/09/2018 17h23
Portarias 1970
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h25,
última modificação
20/09/2018 17h25
Portarias 1969
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h29,
última modificação
20/09/2018 17h29
Portarias 1968
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h31,
última modificação
20/09/2018 17h31
Portarias 1967
por larissa
—
publicado
20/09/2018 17h35,
última modificação
20/09/2018 17h35
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