Portarias

por Câmara Barra do Garças — publicado 06/11/2015 13h50, última modificação 02/03/2016 09h38
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa, embora seja manifestação tipicamente administrativa.[1]

Portarias 2019

por Rosivan Barbosa Gomes Junior publicado 04/01/2019 10h20, última modificação 24/01/2019 15h31

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Portarias 2018

por Edina Gomes da Silva publicado 19/01/2018 15h21, última modificação 19/01/2018 15h21

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Portarias 2017

por Thiago Nogueira publicado 15/02/2017 15h38, última modificação 15/02/2017 15h38

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Portarias 2016

por Thiago Nogueira publicado 15/02/2016 13h35, última modificação 15/02/2016 13h35

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Portarias 2015

por bag — publicado 06/11/2015 14h12, última modificação 06/11/2015 14h12
Todas as portarias do ano de 2015.

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Portarias 2014

por Rosivan Barbosa Gomes Junior publicado 14/09/2018 12h44, última modificação 14/09/2018 12h44

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Portarias 2013

por Larissa Farias publicado 19/09/2018 12h10, última modificação 19/09/2018 12h10

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Portarias 2012

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 12h01, última modificação 24/09/2018 12h01

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Portarias 2011

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 12h00, última modificação 24/09/2018 12h00

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Portarias 2010

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h56, última modificação 24/09/2018 11h56

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Portarias 2009

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h56, última modificação 24/09/2018 11h56

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Portarias 2008

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h59, última modificação 24/09/2018 11h59

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Portarias 2007

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h56, última modificação 24/09/2018 11h56

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Portarias 2006

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h56, última modificação 24/09/2018 11h56

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Portarias 2005

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 11h49, última modificação 20/09/2018 11h49

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Portarias 2004

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 11h50, última modificação 20/09/2018 11h50

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Portarias 2003

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 11h56, última modificação 20/09/2018 11h56

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Portarias 2002

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 12h05, última modificação 20/09/2018 12h05

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Portarias 2001

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 12h27, última modificação 20/09/2018 12h27

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Portarias 2000

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 12h34, última modificação 20/09/2018 12h34

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Portarias 1999

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 12h35, última modificação 20/09/2018 12h35

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Portarias 1998

por Larissa Farias publicado 24/09/2018 11h45, última modificação 24/09/2018 11h45

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Portarias 1997

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 12h57, última modificação 20/09/2018 12h57

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Portarias 1996

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h08, última modificação 20/09/2018 13h08

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Portarias 1995

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h27, última modificação 20/09/2018 13h27

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Portarias 1994

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h30, última modificação 20/09/2018 13h30

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Portarias 1993

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h37, última modificação 20/09/2018 13h37

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Portarias 1992

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h46, última modificação 20/09/2018 13h46

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Portarias 1991

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h48, última modificação 20/09/2018 13h48

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Portarias 1990

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h49, última modificação 20/09/2018 13h49

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Portarias 1989

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h51, última modificação 20/09/2018 13h51

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Portarias 1988

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h54, última modificação 20/09/2018 13h54

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Portarias 1987

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 13h56, última modificação 20/09/2018 13h56

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Portarias 1986

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 14h11, última modificação 20/09/2018 14h11

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Portarias 1985

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 14h20, última modificação 20/09/2018 14h20

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Portarias 1984

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 14h29, última modificação 20/09/2018 14h29

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Portarias 1983

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 14h38, última modificação 20/09/2018 14h38

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Portarias 1982

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 15h13, última modificação 20/09/2018 15h13

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Portarias 1981

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 15h34, última modificação 20/09/2018 15h34

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Portarias 1880

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 15h37, última modificação 20/09/2018 15h37

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Portarias 1979

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h02, última modificação 20/09/2018 16h02

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Portarias 1978

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h06, última modificação 20/09/2018 16h06

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Portarias 1977

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h07, última modificação 20/09/2018 16h07

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Portarias 1976

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h11, última modificação 20/09/2018 16h11

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Portarias 1975

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h13, última modificação 20/09/2018 16h13

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Portarias 1974

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h15, última modificação 20/09/2018 16h15

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Portarias 1973

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h17, última modificação 20/09/2018 16h17

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Portarias 1972

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h20, última modificação 20/09/2018 16h20

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Portarias 1971

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h23, última modificação 20/09/2018 16h23

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Portarias 1970

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h25, última modificação 20/09/2018 16h25

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Portarias 1969

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h29, última modificação 20/09/2018 16h29

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Portarias 1968

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h31, última modificação 20/09/2018 16h31

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Portarias 1967

por Larissa Farias publicado 20/09/2018 16h35, última modificação 20/09/2018 16h35

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