Termos de Uso do site da Câmara Municipal de Barra do Garças

1. ABRANGÊNCIA DOS TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso são aplicáveis à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, a todos os seus setores e a todos os integrantes que tenham acesso a quaisquer dados pessoais detidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS ou em seu nome.

Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso, não negociáveis, antes de usar o website. Você (usuário/visitante) concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso, independentemente de qualquer outra prerrogativa.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Com a finalidade de melhor atender os cidadãos, a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS coleta, usa, armazena, realiza o tratamento e protege os dados pessoais dos usuários e visitantes do site da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS (https://www.barradogarcas.mt.leg.br/).

Estes Termos de Uso estabelecem as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro e fora do ambiente da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, bem como de todos os órgãos municipais que, de alguma forma, trabalhem em conjunto. Na execução de suas operações, esses órgãos coletam, manipulam e armazenam informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (dados pessoais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS está totalmente comprometida em garantir a implementação contínua e eficaz destes Termos de Uso e espera que todos os colaboradores compartilhem esse compromisso. Qualquer violação destes Termos de Uso será levada a sério e poderá resultar em uma ação disciplinar.

3. QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Nestes Termos de Uso, os usuários dos serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS em seu website encontrarão informações sobre:

- o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles;

- o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços;

- as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços;

- as responsabilidades da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS ao prover os serviços;

-  informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;

- o foro responsável por eventuais reclamações, caso questões destes Termos de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS encontrará informações sobre:

- o tratamento dos dados pessoais realizados de forma automatizada ou não e a sua finalidade;

- os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação dos serviços;

- a forma como os dados pessoais são coletados;

- se há o compartilhamento de dados pessoais com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para protegê-los.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS em seu website e concorda em se vincular a eles.

5. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Internet: o sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, mas pode ter interesse no processo jurídico;

Usuários (ou "usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.

6. AGENTES DE TRATAMENTO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para os serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS em seu sítio eletrônico, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da:

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Endereço: Rua Mato Grosso, nº 617, Centro, Barra do Garças-MT – CEP: 78.600-023

Fone: (66) 3401-2484 

E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br

7. QUEM REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (OPERADOR)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para os serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS em seu site, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador.

8. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para os serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS em seu webiste, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o encarregado:

MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO

Endereço: Rua Mato Grosso, nº 617, Centro, Barra do Garças-MT – CEP: 78.600-023

Fone: (66) 3401-2484 

E-mail: lgpd@barradogarcas.mt.leg.br

9. QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

- Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);

- Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;

- Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;

- Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências;

- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS EM SEU SITE?

Os usuários dos serviços possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

- Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): É o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais e informações sobre o tratamento desses dados;

- Direito de retificação (art. 18, III): É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, IV): É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com o disposto na LGPD;

- Direito de oposição (art. 18, § 2º): É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento da LGPD;

- Direito de portabilidade dos dados (art. 18, V): É o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20): O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

11. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS EM SEU SITE?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência desses dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços oferecidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, alegar uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Poder Legislativo Municipal, a qualquer outro usuário, ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

- Proteção do computador;

- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

- Abuso de uso dos computadores dos usuários;

- Monitoração clandestina do computador dos usuários;

- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

- Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, o Poder Legislativo Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados) em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Ao usuário é vedado:

- Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

- Atos contrários à moral e aos bons costumes;

- Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos e violência física ou moral;

- Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

- Ameaça, coação e constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

- Violação de direitos de terceiros;

- Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

- Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou por quaisquer outros dispositivos que possam vir a ser criados;

- Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à municipalidade, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;

- Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas.

12. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS PARA COM MEUS DADOS PESSOAIS?

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na prestação dos seus serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS poderá, em resposta a ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentem a prestação de seus serviços ou de outra forma necessária para cumprir com suas obrigações legais. Caso ocorra, o Poder Legislativo Municipal notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

13. CONTEÚDO DO WEBSITE E DIREITOS AUTORAIS

Este website é de propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS e está protegido por leis e convenções de direitos autorais nacionais e internacionais. O Poder Legislativo Municipal concede ao usuário/visitante o direito de acessar e utilizar seu website, desde que tal uso seja para fins de obter informações e desde que o usuário/visitante não altere, copie, divulgue, redistribua ou republique qualquer conteúdo ou recurso do sítio eletrônico sem consentimento expresso da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. O usuário/visitante reconhece que o acesso e o uso deste website estão sujeitos a estes termos de uso e que qualquer acesso expandido, ou uso para outras finalidades, devem ser formalmente aprovados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.

14. ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES NO WEBSITE

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS reserva-se no direito de alterar, atualizar ou descontinuar qualquer aspecto deste website a qualquer momento, sem prévio aviso. O uso continuado do website, após qualquer alteração, constitui concordância com estes TERMOS DE USO, nos termos modificados. Será mantida a notificação de qualquer nova modificação nas Políticas e nos Termos de Uso, por 30 (trinta) dias, na página principal do sítio eletrônico.

15. ISENÇÃO DE GARANTIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, aquelas de comercialização e adequação a uma finalidade específica, com relação a este website. Embora a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS tome medidas razoáveis para filtrar e proteger este website quanto à infecção por vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros códigos maliciosos que manifestem propriedades contaminantes ou destrutivas, o Poder Legislativo Municipal não pode garantir que o stítio eletrônico estará livre de ataques ou que estará disponível a qualquer momento, pois, na cadeia de operação, depende-se de provedores de acesso e hospedagem externos, entre outros.

16. PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES

Embora as informações contidas neste website tenham sido obtidas de fontes consideradas confiáveis, a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS se isenta de todas as garantias quanto à exatidão, integridade ou adequação de tais informações. O usuário/visitante assume total responsabilidade pelo uso que faz deste website para alcançar seus resultados pretendidos.

17. LINKS DE TERCEIROS

Este website pode conter links para outros sites de terceiros, que são fornecidos como recursos adicionais para a conveniência dos usuários/visitantes. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS não endossa, patrocina ou aceita qualquer responsabilidade pelos sítios eletrônicos de terceiros. O usuário/visitante concorda em direcionar quaisquer manifestações relacionadas a esses websites para os respectivos administradores dos sítios eletrônicos.

18. ARTIGOS E PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS, INTEGRANTES E PARCEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS não se responsabiliza por:

- Danos de qualquer espécie, incluindo, sem limitação, danos diretos, incidentais ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a danos por lucros cessantes e limitação de responsabilidade na interrupção de negócios e perda de programas) decorrentes do uso ou incapacidade de usar este website, ou qualquer informação fornecida no website;

- Qualquer reclamação atribuível a erros, omissões ou outras imprecisões nas informações fornecidas no website.

19. QUAL O CONTATO PELO QUAL O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO WEBSITE PODE TIRAR SUAS DÚVIDAS?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, poderá entrar em contato pelo e-mail lgpd@barradogarcas.mt.leg.br

20. FORO

Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do site pelo usuário, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade ou pela violação dos direitos da municipalidade, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Município de Barra do Garças-MT.