Aviso de Privacidade do site da Câmara Municipal de Barra do Garças

1. INTRODUÇÃO

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS reconhece a importância de preservar a privacidade e promover a proteção de dados pessoais dos titulares. Por essa razão, trata seus dados com responsabilidade, transparência e segurança.

Para melhor entendimento e transparência das informações deste documento, considere as definições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), abaixo elencadas:

Este aviso institui regras que visam resguardar e respeitar a privacidade e os Dados Pessoais de todos os usuários que acessam, se cadastram ou de qualquer forma utilizam os serviços e funcionalidades do site da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS, razão pela qual recomendamos a leitura com atenção, pois descreve como seus dados serão coletados e tratados.

Este Aviso de Privacidade é relacionado às informações do cliente e do usuário final e se aplica à CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS. Ele NÃO se aplica aos sites de nossos parceiros ou a qualquer outro terceiro, mesmo se seus sites estiverem mencionados ou vinculados ao nosso site. Desta forma, ao acessar algum site por meio de algum link disponibilizado pela CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS, recomendamos verificar o respectivo aviso de privacidade.

Ao acessar o site da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS https://www.barradogarcas.mt.leg.br/, você está ciente quanto aos termos do presente Aviso de Privacidade.

2. OBJETIVO

Este Aviso de Privacidade descreve os Dados Pessoais que podem ser coletados de nossos usuários online, as informações coletadas automaticamente durante suas visitas (por exemplo, dados coletados por meio de cookies) e dados que podem ser fornecidos pelo próprio usuário.

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

Poderemos coletar Dados Pessoais que possam identificá-lo quando você acessar nossos sites. Esta eventual coleta poderá ocorrer em ações como:

Podemos coletar informações sobre suas visitas aos nossos sites, incluindo as páginas visualizadas, os links e anúncios clicados, os termos de pesquisa digitados, além de outras ações que você realiza em conexão com os sites ou serviços da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS. Também podemos coletar certas informações do navegador que você usou para acessar nosso site, como seu IP, tipo e idioma do navegador, tempos de acesso, o URL (Uniform Resource Locator) do site que o direcionou para o nosso site e o URL para o qual você navega em nosso site se clicar em um de nossos links.

Para oferecer uma experiência mais consistente e personalizada em suas interações conosco, as informações coletadas de uma fonte podem ser combinadas com aquelas obtidas de outras fontes. Também podemos combinar as informações que coletamos com as informações obtidas de outras partes, incluindo nossos parceiros e outros terceiros, mas nenhum tratamento será realizado sem o seu consentimento para além das finalidades já autorizadas por você.

4. COMO USAMOS OS DADOS PESSOAIS?

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS usa seus Dados Pessoais para:

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS não utilizará ou compartilhará suas informações e dados sem a obtenção de seu consentimento, salvo nos casos em que decorrer de:

• Obrigação legal;
• Ordem judicial;
• Prevenção de fraudes ou outra ação legal;
• Exercício regular do direito, de forma razoável, para proteger o órgão público, os colaboradores e o próprio usuário.

As previsões acima encontram respaldo e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018), considerando também eventuais regulamentações e normativas setoriais. Exceto quando descrito anteriormente, não divulgaremos informações pessoais a terceiros para seus próprios propósitos de marketing sem o seu consentimento.

6. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS utiliza todas as medidas apropriadas e mecanismos de segurança adequados para proteger seus Dados Pessoais contra uso incorreto, interferência e perda, bem como acesso não autorizado, modificação ou divulgação, conforme exigido por lei ou regulamento específico.

Nossas medidas e controles de Segurança da Informação são apoiados por melhores práticas de mercado e são compatíveis com a norma ISO/IEC 27001 (padrão para sistema de gestão de privacidade da informação).

As medidas incluem:

• Limitação de acesso físico às nossas instalações;
• Limitação e segregação de acesso lógico às informações que coletamos sobre você;
• Destruição ou eliminação de dados pessoais de acordo com requisitos legais e regulatórios;
• Ações para que nossos parceiros de negócios tenham os mecanismos de segurança adequados para manter os dados seguros.

7. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS considera seriamente a privacidade de crianças e adolescentes e informa que não coleta intencionalmente seus Dados Pessoais nos termos da legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/90) por meio de nossos sites ou qualquer outro meio eletrônico.

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS não faz avaliação de faixa etária para coleta de Dados Pessoais. Assim, se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, não envie Dados Pessoais por meio de nossos sites sem o consentimento específico e expresso de seus pais ou responsável legal.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Em regra, os dados pessoais tratados não serão transferidos internacionalmente; entretanto, excepcionalmente, os dados poderão ser enviados para um local fora do Brasil. Quando isso acontecer, a transferência deverá observar as bases legais estabelecidas no art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que os destinatários de suas informações possuam um nível adequado de proteção.

9. DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos cadastros e servidores quando você assim o requisitar ou quando não forem mais relevantes ou necessários para o fornecimento de nossos serviços, exceto se houver necessidade de sua manutenção em decorrência de obrigação legal ou regulatória, ou para preservar os interesses da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS.

10. COMO A PREFEITURA UTILIZA OS COOKIES

Utilizamos cookies para armazenar suas preferências e outras informações sobre seu computador, bem como para poupar tempo eliminando a necessidade de inserir as mesmas informações várias vezes.

Um cookie é uma parte do texto que é inserida na área de armazenamento do dispositivo quando o usuário acessa os sites. Dependendo das configurações selecionadas, o navegador adiciona o texto ao seu dispositivo como um arquivo pequeno. Muitos navegadores estão configurados para aceitar cookies por padrão.

Atenção: você tem a opção de aceitar ou recursar cookies conforme sua preferência.

A parte de Ajuda do navegador, muito provavelmente localizada na barra de ferramentas, geralmente informa como você deve fazer para impedir que seu navegador aceite novos cookies, como o navegador o notifica quando você recebe um novo cookie ou como desativar todos os cookies juntos.

Os cookies permitem que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS. Se você optar por recusar cookies, poderá não conseguir se conectar ou usar outros recursos interativos e funcionalidades de sites e serviços da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS que dependem de cookies.

Os cookies utilizados pelo site do Órgão Público são concebidos para serem utilizados apenas por nós ou pelas partes que trabalham em nosso nome, e serão protegidos conforme as diretrizes deste Aviso. Não serão compartilhados sem o seu consentimento.

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

Os sites e serviços compatíveis da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a cookies, que coletam informações como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, entre outras. Esses dados também são utilizados para nos ajudar a adaptar os sites e demais serviços compatíveis às suas necessidades pessoais. São eles:

Endereços IP: Um endereço IP é um número usado na internet ou em uma rede para identificar seu computador. Todas as vezes que o usuário se conecta na internet, o computador recebe um IP atribuído pelo seu provedor de serviços de internet. É possível registrar endereços IP para as seguintes finalidades:

• Tratamento de problemas técnicos;
• Manutenção da proteção e segurança dos nossos sites e serviços online;
• Obter uma melhor compreensão de como nossos sites e serviços online são utilizados;
• Adaptar o conteúdo às suas necessidades, dependendo da sua localização geográfica.

Arquivos de Registro: A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS ou um terceiro trabalhando em seu nome poderá coletar informações na forma de arquivos de registro (logs) que detalham as atividades do site e coletam estatísticas sobre os hábitos de navegação do usuário. Normalmente, esses registros são gerados anonimamente e ajudam a entender detalhes como:

• O tipo de navegador e o sistema utilizado pelos usuários de nossos sites ou serviços online;
• Detalhes sobre a sessão do usuário, incluindo a URL de origem, a data, a hora e quais páginas o usuário visitou em nossos sites e serviços online, bem como o tempo que permaneceu utilizando-os;
• Outros detalhes de navegação ou contagem de cliques, incluindo relatórios de tráfego do site, contagem de visitantes únicos e dados similares.

Sinalizadores da web (web beacons): Podemos utilizar sinalizadores da web (ou GIFs transparentes) nos sites da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS. Os sinalizadores da web (também conhecidos como webbugs ou web beacons) são pequenas sequências de código que permitem a entrega de uma imagem gráfica em uma página da web com o objetivo de transferir dados de volta para a Câmara. São utilizadas informações dos sinalizadores da web para os mais variados propósitos, incluindo:

• Entender como um usuário responde a campanhas de e-mail;
• Relatórios de tráfego dos sites e serviços compatíveis;
• Realizar a contagem de visitantes únicos, auditoria e relatórios de propaganda e e-mail, e personalização em nossos sites e serviços compatíveis.

É importante lembrar que cabe ao usuário assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se consente em aceitar cookies ou não. A maioria dos navegadores permite estabelecer regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Não é necessário ter cookies habilitados para usar ou navegar na maior parte dos sites e serviços online da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS; entretanto, neste caso, não se pode garantir que o usuário conseguirá acessar todos os recursos. Recomenda-se verificar no botão “ajuda” de o navegador como realizar esse tipo de configuração.

Lembre-se de que, ao usar navegadores, computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diversos, é necessário assegurar que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de cookies.

Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas o usuário pode torná-lo completamente não-funcional ativando o recurso “opt-out” para os cookies colocados por esse sinalizador.

11. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, a CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS respeita e garante a você a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

Empreenderemos todos os esforços para atender aos pedidos o mais rapidamente possível; no entanto, fatores justificáveis, como a complexidade da ação requisitada, podem impedir um atendimento rápido. Você deve estar ciente de que sua requisição pode ser legalmente negada, seja por motivos formais (como a incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (como o pedido de exclusão de dados cuja manutenção é um direito legítimo da CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS).

12. RECURSOS DE MÍDIA SOCIAL

Nossos sites contêm recursos de mídia social, incluindo botões do Facebook, Instagram e YouTube. Esses recursos podem coletar seu endereço IP e a página que você está visitando em nosso site, além de definir cookies para garantir o funcionamento adequado dessas funcionalidades. Esses recursos são hospedados por terceiros ou diretamente em nossos sites. Suas interações com esses recursos são controladas pela política de privacidade da empresa fornecedora.

13. LINKS PARA SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS pode fornecer links para outros sites, que, se clicados por você, poderão coletar seus Dados Pessoais. As práticas de privacidade desses sites de terceiros vinculados ao https://www.barradogarcas.mt.leg.br/ não são cobertas por este Aviso de Privacidade.

Assim, a CÂMARA DE BARRA DO GARÇAS não se responsabiliza por esses websites, seus conteúdos e o tratamento de Dados Pessoais (coleta, processamento, armazenamento e transferência) realizado por eles. Recomendamos que você consulte previamente os avisos de privacidade e segurança desses sites.

14. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Rua Mato Grosso, 617 - Centro

(66) 3401- 2484

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Câmara Municipal de Barra do Garças (barradogarcas.mt.leg.br)

15. ALTERAÇÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade pode ser alterado para refletir atualizações conforme normas legais e regulamentos específicos, ou quando houver modificações impactantes no tratamento de Dados Pessoais. Se fizermos alterações neste aviso ou em qualquer material sobre como usamos seus Dados Pessoais, revisaremos o documento e a data para refletir essas mudanças.

Incentivamos que você revise periodicamente o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies para se manter informado sobre como estamos usando e protegendo seus Dados Pessoais.

A última versão deste documento é de [XX de XXXXX de XXXX].

16. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), independentemente das leis de outros Estados ou países. O foro de domicílio do Titular será competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atenção para os links que dão acesso as principais legislações:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12965.htm 

• Marco Civil da Internet

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12965.htm 

• Código de Defesa do Consumidor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm 

• Lei Geral de Proteção de Dados

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2018/lei/l13709.htm