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Arquivo Lei Orgânica Municipal
por Ramyze Uchôa da Silva — última modificação 20/12/2024 15h30
Atualizada até a Emenda 046, de 13 de dezembro de 2024.
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Regimento Interno - 2024
por Ramyze Uchôa da Silva — última modificação 19/12/2024 15h52
Regimento atualizado até a Resolução 054, de 17 de dezembro de 2024.
Localizado em Legislação / Regimento Interno