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Lei Complementar nº 360 de 01 de novembro de 2023
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por giceli
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08/11/2023 19h08
Altera a Lei Complementar nº 358 de 17 de outubro de 2023 que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 361 de 23 de novembro de 2023
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por giceli
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30/11/2023 18h09
Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2023 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 362 de 29 de novembro de 2023
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por giceli
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05/12/2023 15h28
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento para abertura de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 363 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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21/12/2023 15h27
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM.
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Lei Complementar nº 364 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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21/12/2023 15h28
Altera a Lei Complementar n2 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 365 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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21/12/2023 15h29
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h01
Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
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Lei Complementar nº 367 de 21 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h08
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e autorização para a contratação por tempo determinado na estrutura administrativa do município de Barra do Garças e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 368 de 21 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h15
Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h20
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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