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LEI Nº 4.802 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h02
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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Lei Complementar nº 363 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h27
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico Municipal - DEM.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar nº 364 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h28
Altera a Lei Complementar n2 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar nº 365 de 14 de dezembro de 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h29
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
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Legislação
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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PORTARIA Nº 228 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 16h24
Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviços e dá outras providências.
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Transparência
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Portarias
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Portarias 2023
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PORTARIA Nº 229 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 16h37
Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviços e dá outras providências.
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Transparência
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Portarias
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Portarias 2023
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PORTARIA Nº 230 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
21/12/2023 16h38
Concede férias regulamentares ao servidor IGOR ALVES REZENDE, ocupante do cargo de Pregoeiro.
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Transparência
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Portarias
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Portarias 2023
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/2023 CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
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por giceli
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última modificação
22/12/2023 10h38
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BARRAGARCENSE Sr. PABLO BORGES RIGO.
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/2023 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.
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por giceli
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última modificação
22/12/2023 10h41
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BARRAGARCENSE Sr. SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA.
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/2023 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.
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por giceli
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última modificação
22/12/2023 10h42
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA BARRAGARCENSE Sr. HELIO ALVES DA SILVA
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Legislação
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
