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PROJETO DE LEI N° 107/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
08/11/2023 18h54
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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Projetos de Lei Executivo
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Projetos de Lei Executivo 2023
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PROJETO DE LEI N° 108/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
08/11/2023 18h55
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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PROJETO DE LEI N° 109/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
08/11/2023 18h56
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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PROJETO DE LEI N° 110/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
08/11/2023 18h57
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PROJETO DE LEI N° 111/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
26/01/2024 15h30
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.039 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 112/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
08/11/2023 18h59
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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PROJETO DE LEI N° 113/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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27/11/2023 18h28
REGULAMENTA SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A VENDA DOS LOTES 04, 05 E 06 QUADRA DEP 1/2, COM ÁREA DE 8.100 M2, NO SETOR DISTRITO INDUSTRIAL DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 114/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
21/11/2023 18h03
REGULAMENTA SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A VENDA DOS LOTES 09 E 10 QUADRA DEP 1/1, COM ÁREA DE 5.400 M2, NO SETOR DISTRITO INDUSTRIAL DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 115/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
21/11/2023 18h04
REGULAMENTA SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A VENDA DOS LOTES 06, 07 E 08 QUADRA DEP 1/1, COM ÁREA DE 8.100 M2, NO SETOR DISTRITO INDUSTRIAL DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei Executivo 2023
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PROJETO DE LEI N° 116/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
21/11/2023 18h05
REGULAMENTA SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A VENDA DOS LOTES 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18 QUADRA DEP 1/1, COM ÁREA DE 21.600 M2, NO SETOR DISTRITO INDUSTRIAL DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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