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PROJETO DE LEI N° 029/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
24/05/2023 14h12
ALTERA O INCISO Á LEI ORDINÁRIA Nº 4.604/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS.
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Projetos de Lei Executivo
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Projetos de Lei Executivo 2023
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PROJETO DE LEI N°024/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
24/05/2023 14h29
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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Projetos de Lei Executivo
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Projetos de Lei Executivo 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2023 VALDEI LEITE GUIMARÃES
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por giceli
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última modificação
27/09/2023 08h05
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTES DE ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À PROTESTO.
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Projeto de Lei Complementar Legislativo
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2023
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Projeto de Lei Complementar nº 024/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
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por giceli
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última modificação
31/05/2023 13h49
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE MAIO DE 2006 QUE INSTITUI E ESTRUTURA A CARREIRA DE AUDITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2022
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2023
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por giceli
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publicado
14/06/2023
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar Legislativo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 17 MARÇO DE 2023
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por giceli
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última modificação
31/05/2023 14h01
INSTlTUI A CARREIRA E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURA.
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projetos de Lei Complementar 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 17 MARÇO DE 2023
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por giceli
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última modificação
22/05/2023 13h01
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328 DE 09 DE JUNHO DE 2022, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS- BARRA-PREVI.
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projetos de Lei Complementar 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 18 MARÇO DE 2024
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por giceli
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última modificação
08/04/2024 13h20
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projetos de Lei Complementar 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 06 MARÇO DE 2024
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por giceli
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última modificação
15/03/2024 16h27
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projetos de Lei Complementar 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2023 GERALMINO ALVES R. NETO
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por giceli
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última modificação
01/09/2023 13h28
ALTERA O ART. 111, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT.
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Legislação
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Projeto de Lei Complementar Legislativo
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Projeto de Lei Complementar Legislativo 2023
