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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 19 DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
15/03/2024 14h50
REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projetos de Lei Complementar 2023
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Projetos de Lei Complementar 2024
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por giceli
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publicado
15/03/2024
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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RESOLUÇÃO 030-2023
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por giceli
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última modificação
23/08/2023 15h17
Altera a Resolução nº 032 de 11 de dezembro de 2018 que 'Regulamenta a lei Municipal nº 4.015/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder legislativo Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Resoluções
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Resoluções 2023
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RESOLUÇÃO 031-2023
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por giceli
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última modificação
23/08/2023 15h18
Dispõe sobre a licença de vereador e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Resoluções
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Resoluções 2023
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Decretos 2024
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por giceli
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publicado
04/03/2024
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última modificação
04/03/2024 17h47
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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DECRETO Nº 5.314/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
04/03/2024 17h52
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE FONTE DE RECUROS NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2023
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DECRETO Nº 5.315/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
04/03/2024 17h54
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2023
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DECRETO Nº 5.316/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
04/03/2024 17h55
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2023
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DECRETO Nº 5.318/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
04/03/2024 17h56
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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Decretos 2023
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PROJETO DE LEI N° 010/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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por giceli
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última modificação
06/03/2024 13h23
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.808, 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2024
