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LEI Nº 4.810 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
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por giceli
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última modificação
07/03/2024 15h34
Cria o Conselho Tributário do Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2023
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LEI Nº 4.812 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
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por giceli
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última modificação
07/03/2024 16h46
Altera dispositivos da Lei nº 4.015, de 16 de outubro de 2018 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI Nº 4.813 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
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por giceli
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última modificação
07/03/2024 16h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI Nº 4.818 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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por giceli
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08/03/2024 15h30
Declara a Semana Santa no Araguaia, Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Barra do Garças-MT.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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LEI Nº 4.819 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
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por giceli
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última modificação
08/03/2024 15h36
Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/ AR/MT, para os fins que menciona.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2024
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Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h01
Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar nº 367 de 21 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h08
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e autorização para a contratação por tempo determinado na estrutura administrativa do município de Barra do Garças e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 356 de 15 de agosto de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h12
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes de encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa à protesto.
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Lei Complementar nº 368 de 21 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h15
Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2023
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por giceli
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08/03/2024 16h20
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Geral da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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