Requerimento 026/2022 VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito e Secretário de Meio Ambiente de Barra do Garças, para que apresente respostas aos seguintes questionamentos: Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades À luz da Lei Complementar 183 de 29 de Março de 2016 - Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), questionamos: • Qual o grau de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico-PMSB? • Quais setores específicos da PMSB já foram implementados? • Quais os prognósticos de implementação? • Quais correlações com a PMSB foram feitas durante e para a elaboração do Plano Diretor? • Por que o Município não oferece apoio à criação e funcionamento de associações de catadores de materiais recicláveis, como determina o artigo 13, inciso III, alínea b, da Lei 183/2016? • Quem compõe o Conselho Municipal de Saneamento Básico? • Quem compõe o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Saneamento Básico? • Como foi elaborado o Plano Regional de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e quais representantes dos segmentos da sociedade Barra-garcense participaram do processo decisório? • Como e quanto a Empresa Clean Master colabora na implementação e execução do PMSB?