Requerimento 038/2021 DR. GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, para que, nos informe o motivo pelo qual a Ouvidoria do Município não está funcionando com número telefônico gratuito, pois, chegou ao nosso conhecimento que o número disponível para contato com a Ouvidoria do Município é o mesmo número utilizado nas outras dependências do Poder Executivo, ferindo dispositivo da Lei Municipal nº 3.381, de 09 de maio de 2013, vez que, tal norma traz em seu artigo 3°, § 2° que: ''Art. 3º ................................• (. .. ) § 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. "