Requerimento 032/2021 JAIRO GEHM
por larissa
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última modificação
17/08/2021 17h27
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, para que nos esclareça quais critérios são utilizados quando da cobrança do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), pois, chegou ao nosso conhecimento que o imóvel possui determinado valor venal, sendo este inclusive declarado em Cartório no momento da lavratura de escritura, porém, quando do recolhimento do fisco é atribuído ao mesmo imóvel valor muito além do valor venal declarado junto ao setor de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.
Requerimento 032 - 2.021.pdf
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