Requerimento 055/2019 DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
por rosivanbr
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última modificação
14/02/2020 11h37
Requer que seja enviado expediente a empresa Águas de Barra do Garças, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.105/2019 que trata da proibição de cobrança da taxa de religação, na rede de abastecimento de água, salientando que em casos de reincidência a empresa estará sujeitas às penalidades legais, assim como, poderá responder por crime contra a economia popular.
Requerimento 055 - 2019.pdf
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