Requerimento 067/2016 Vereador ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO
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última modificação
14/02/2020 11h45
Requer envio ao Prefeito Municipal para que em conformidade com a Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005, que institui a Legislação de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências deva o executor municipal por meio de projeto de lei ou decreto a fim de se precaver com medida legal que assegure à prefeitura a quem responsabilizar se o fato tiver alguma relação com a falta de preventivos que estejam em desacordo com as normas regulamentares estaduais e/ou nacional.
Requerimento 067 - 2016.pdf
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