Requerimento 024/1989 Vereador Nivaldo Peres de Farias

por arquivo2 — última modificação 14/02/2020 12h21
Requer envio de expediente ao Instituto Brasileiro de Administração municipal-IBAM, com sede no rio de Janeiro-RJ, fazendo a consulta constante das indagações abaixo relacionadas: Se é da primeira ou da segunda instância a competência originária para processar e julgar o prefeito, o vice-prefeito ou vereador, nos crimes de responsabilidade, enquanto estiver exercendo o mandato?

PDF document icon Requerimento 024 - 1.989.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1181265 bytes)