INDICAÇÃO 416/2023 JAIME RODRIGUES NETO
por giceli
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última modificação
16/06/2023 16h19
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que seja analisada a possibilidade de propositura de um Projeto de Lei, instituindo no âmbito do Município de Barra do Garças o alvará Imediato, a fim de desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças urbanísticas para construção civil, cuja minuta sugestiva segue em anexo.
Indicação 416-2023 Vereador Jaime Rodrigues Neto.pdf
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