INDICAÇÃO 202/2023 JAIME RODRIGUES NETO
por giceli
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última modificação
30/03/2023 15h55
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente, ao PREFEITO MUNICIPAL, com cópias ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE, solicitando adoção das seguintes providências: 1- Implantação do Plano de Carreira e complemento de aposentadoria por invalidez aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Barra de Do Garças, a fim garantir a paridade com o piso salarial nacional da categoria, que nos termos do artigo 198 da Constituição Federal.
Indicaçaõ 202-2023 Vereador Jaime Rodrigues Neto.pdf
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