INDICAÇÃO 642/2022 RONAIR DE JESUS NUNES
por sandra
—
última modificação
13/10/2022 13h47
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de acrescentar o Parágrafo 5° ao artigo 107 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n° 003, de 04 de dezembro de 1991), no que se refere ao pagamento do 1/3 de férias. Segue abaixo, minuta sugestiva:
indicacao 642- 2022.pdf
—
Documento PDF,
292 KB (299345 bytes)