INDICAÇÃO 619/2022 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
por sandra
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última modificação
27/09/2022 16h16
Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, solicitando que sejam feitas tratativas junto ao Fórum desta Comarca para instituição de parceria visando o envio à esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei criando neste município de Barra do Garças - MT, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para este ano, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública possam renegociarem seus débitos com isenção de juros e multas
indicacao 619- 2022.pdf
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