INDICAÇÃO 216/2022 PAULO BENTO DE MORAIS

Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, com cópias ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO, solicitando que providencie o atendimento com regime de urgência da demanda conforme a Lei n. 4253 de 01 de março de 2021: - Cumprimento do art. 1 da Lei n 4.253 de 31 de março de 2021, repasse mensal no valor de 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para atender o disposto do art. 2 para custear a manutenção da Creche Espírita "MARIA DE NAZARÉ", as Obras Sociais Francisco de Assis, associação privada, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n° 03.264.450/0001- 80, com sede na Avenida Otacílio José dos Santos, s/n, QDs. 475 e 476, Jardim Nova Barra, nesta cidade.