INDICAÇÃO 639/2021 JAIRO GEHM

por larissa — última modificação 24/11/2021 16h43
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de inserção no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, o artigo 211-A, regulamentando o pagamento de 13º salário e férias aos servidores contratados, no âmbito da Administração Municipal.

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