INDICAÇÃO 581/2021 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, com cópia ao SECRETÁRIO DE SAÚDE, a fim de que seja observada e implantada no município de Barra do Garças-MT, a Lei 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o Piso Salarial da categoria dos Técnicos de Radiologia. É sabido que a Lei Complementar 173 impede atos que provoquem aumento de despesa, no entanto, solicita-se que havendo possibilidades legais, seja regulamentado o Piso Salarial no ano em curso, visando seu pagamento em ano posterior aos efeitos da citada Lei Complementar. Segue em anexo documento da categoria solicitando atendimento da presente demanda.