INDICAÇÃO 417/2021 JAIRO GEHM
por larissa
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última modificação
06/07/2021 15h17
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal nos termos do art. 158 e seguintes do Regimento Interno do Legislativo Municipal para que o Poder Executivo Municipal de Barra do Garças promova o estudo de viabilidade e a readequação do valor da taxa acerca do tratamento do esgoto sanitário, obedecido a proporcionalidade em estrito cumprimento do que está inscrito na Lei nº 11.445/2007 em seu art. 11, § 2°, IV, alínea a, em flexão ao que estabelece o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Indicacao 417 - 2.021.pdf
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