INDICAÇÃO 373/2021 JAIRO GEHM

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PLANO DIRETOR e a COMISSÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, solicitando que estude a possibilidade de mudanças no Código Tributário Municipal, em especial no seu artigo 23, afim de excluir da alíquota progressiva aqueles contribuintes que residem em 01 (um) lote, e possuem outros contíguos ao de sua residência não edificados, todo cercado, limpo fazendo parte do imóvel como um todo, ou que cultivem hortaliças, plantio de mandiocas, enfim, que sobrevivem da renda daqueles lotes, dando a efetiva função social ao imóvel.