INDICAÇÃO 275/2021 JAIRO GEHM

Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que dentro das {possibilidades, envie a esta Casa de Legislativa um Projeto de Lei acrescentando um parágrafo Único ao artigo 116, do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais - Lei Complementar n° 003, de 04 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: "Art. 116 Parágrafo único - O ônus da remuneração aerú do órgão ou entidade cessionária, salvo, quando o Decreto de Cessão apresentar cláusula em sentido contrário, desde que seja justificado o interesse público. "