INDICAÇÃO 117/2021 GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
por rosivan
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última modificação
15/03/2021 17h05
Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, com cópias ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que sejam feitas tratativas junto ao Fórum desta Comarca para instituição de parceria visando o envio à esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei criando neste município de Barra do Garças - MT, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, afim, de que, aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública, possam renegociarem seus débitos com isenção de juros e multas.
Indicacao 117-2.021.pdf
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