INDICAÇÃO 116/2021 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
por rosivan
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última modificação
15/03/2021 17h05
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a Procuradoria Jurídica, solicitando a desafetação da parcela de terreno pertencente a municipalidade remanescente após a pavimentação da Rua Germano Bezerra esquina, com a Rua 1, no Bairro Vila Varjão, nesta Cidade de Barra do Garças - MT, afim, de que tal parcela seja posteriormente anexada ao terreno contíguo nos termos da Lei nº 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária).
Indicacao 116-2.021.pdf
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