INDICAÇÃO 295/2019 FRACISCO CANDIDO DA SILVA
por rosivanbr
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última modificação
14/02/2020 16h28
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja analisada a necessidade de assumir perante a SEMA, a responsabilidade ambiental sobre a fiscalização e licenciamento de imóveis urbanos e rurais, para fins de. Uso e fruição, com base no ato imprescindível de implantar a eficácia descrita no Art. 4º, da Lei Estadual, n.º 6.346/1994, bem como, nos ditames insculpidos na Lei Complementar n.º 140/2011, inciso I, Art. 3º, em razão da descentralização ambiental do município, já efetivada perante a SEMA.
Indicacao 295- 2.019.pdf
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