INDICAÇÃO 258/2019 DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
por rosivanbr
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última modificação
14/02/2020 16h26
Indica a mesa que seja enviado expediente ao responsável pela Empresa BRTRANS, para que se abstenha em condicionar a realização das perícias, nas motocicletas dos profissionais de moto-taxi, a exigência de um número mínimo de usuários que se habilite a se submeter-se à pereicia, sobe pena de revogação da licença ou outorga para realização do serviço.
Indicacao 258 - 2.019.pdf
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