INDICAÇÃO Nº 221/2012 ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO

por arquivo — última modificação 14/02/2020 16h30
Indica envio expediente prefeito de Barra do Garças, solicitando que envie o PROJETO DE LEI, regulamentando o Decreto Federal N° 7.724, de 16 DE MAIO DE 2012, que regulamenta a lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art 37 e no § 2° do art 216 da constituição.

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