INDICAÇÃO Nº 164/2012 Júlio César Gomes dos Santos
por arquivo
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última modificação
14/02/2020 18h28
Indica envio expediente ao secretário de estado de fazenda, solicitando que seja analisada a possibilidade de regulamentar a questão da retenção de mercadorias no posto fiscal, principalmente em casos da irregularidade de apenas um item.
Indicação 164 - 2.012.pdf
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