Atividade Legislativa
Indicações
É proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.
Moções
É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protestando
Requerimentos
É todo o pedido, escrito pelos parlamentares, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Atas
Ata é um documento em que se registram resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias.
Ações do documento