Links Úteis
Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas
O TCE-MT, como instrumento de cidadania, disponibiliza sem qualquer juízo de valor as despesas municipais informadas pelos gestores, por meio do sistema APLIC.
Barra-Previ - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças
Aqui você acompanha as receitas e despesas dos poderes públicos e seus órgãos, além dos repasses de recursos entre os níveis de governo ou destes para o cidadão. Escolha no menu ao lado a consulta de seu interesse gerando relatórios e obtendo informações das mais diversas áreas referente ao município.
Congresso Nacional
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta Deputados para cada um deles. Para o Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, renovados de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A composição do Senado Federal é de 81 Senadores. Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores (embora votem separadamente).
Constituição Estadual
Nós, representantes do povo mato-grossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estado de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que fundamentam a existência e organização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção de Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Constituição Federal
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Site oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento – SIMISA
O Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento – SIMISA é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar a população e o gestor público a acompanhar a execução das medidas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
UCMMAT- União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso
A UCMMAT foi registrada sob o no. 3.205, com Protocolo no. 155.950, em 18/02/1991 e era, na época, denominada UVEMAT- União das Câmaras e Vereadores do Estado de Mato Grosso. Em 15/02/1995, alterou-se sua denominação para União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso- UCMAT; e no dia 15/10/2001 alterou-se a sigla da Entidade para UCMMAT, que é a sigla utilizada atualmente. A UCMMAT está instalada em uma nova sede, que foi inaugurada em 12/04/2004, na cidade de Cuiabá - MT, situada à rua Joaquim Murtinho, 1713 - Centro Sul. A antiga sede, também em Cuiabá, localizava-se na av. João Gomes Sobrinho, 1299 - Bairro Lixeira. A missão do site da UCMMAT é divulgar seus serviços, auxiliando a ação do Legislador Municipal. Seu campo de atuação está voltada às questões de administração pública, finanças municipais e Processo Legislativo Municipal no Estado de Mato Grosso e legislação.
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