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- Legislação por Câmara Barra do Garças, em 29/02/2016 17h40
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- LEI Nº 3.272 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012 por tcn, em 20/10/2017 17h12
- LEI Nº 3.272 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.012
- LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017 por tcn, em 20/10/2017 17h12
- LEI Nº 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017 por tcn, em 24/10/2017 11h50
- LEI Nº 3.876 DE 20 DE JULHO DE 2017
- Lei Complementar nº 003 de 4 de Dezembro de 1.991 por tcn, em 20/10/2017 17h12
- Lei Complementar nº 003 de 4 de Dezembro de 1.991
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- Foi aprovado por unanimidade na 7ª sessão da Câmara de Barra do Garças, o projeto de lei 09/2017 de autoria do vereador Dr. Neto (PSB) que revoga as Leis ...
- LEIS por dns, em 25/10/2022 19h24
- Leis Complementares por arquivo, em 11/11/2015 14h39
- Leis Ordinárias por Câmara de Barra do Garças, em 18/03/2016 16h36
- Leis Ordinárias - 2024 por giceli, em 22/02/2024 14h49