RESOLUÇÃO Nº 009/2018, de 05 de junho de 2018
por rosivanbr
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última modificação
13/12/2019 00h35
Regula o acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal previsto no inciso X X X III do art. 5º inciso II do § 3 º art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição Federal e dá outras providências.
Resolucao 009 - 2.018.pdf
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