PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/2023 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
por giceli
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última modificação
08/12/2023 15h12
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055-2023.pdf
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Documento PDF,
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