Projeto de Lei nº044/2012, de autoria do vereador ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h00
Dispõe sobre atos de limpeza e proíbe lançar nas vias publicas, nos terrenos com ou sem edificação, várzeas, valas, bueiros, entulhos, cadáveres de animais, ou fragmentos pontiagudos bem como queimar dentro do perímetro urbano qualquer substancia que cause dano ao meio ambiente.
Projeto de Lei 044 - 2.012.pdf
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Documento PDF,
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