Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do vereador Dr. João Rodrigues de Souza
por larissa
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última modificação
12/12/2019 20h45
Altera o inciso I, do Art. 19, da Lei Municipal n°3.085 de 28 de dezembro de 2009. (Cadastro em plataformas tecnológicas do serviço de transporte individual de passageiros, devidamente homologado pela Prefeitura Municipal).
Projeto de Lei 009 - 2.019.pdf
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Documento PDF,
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