Projeto de Lei nº053/2011, de autoria do vereador JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h02
Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que exerçam as atividades de salão de festas para “Buffet” infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuem equipamentos de diversão.
Projeto de Lei 053 - 2.011.pdf — Documento PDF, 674 KB (690574 bytes)