Projeto de Lei nº006/2010, de autoria da vereadora ANTONIA JACOB BARBOSA
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h03
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivos livre de tabaco.
Projeto de Lei 006 - 2.010.pdf
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Documento PDF,
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