Projeto de Lei nº064/2009-SUBSTITUTIVO, de autoria dos vereadores da CÂMARA MUNICPAL
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h06
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais públicos ou abertos.
Projeto de Lei 064 SUBSTITUTIVO - 2.009.pdf
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Documento PDF,
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