Projeto de Lei nº 003/1994, de autoria do vereador VALDON VARJÃO
por rosivanbr
—
última modificação
12/12/2019 21h27
Autoriza o prefeito municipal a expedir títulos de propriedades por doação de lotes construídos nos bairros e distritos que possuam planta cadastral não atingidos pela Lei municipal nº1.683 de 24 de fevereiro de 1.994.
Projeto de Lei 003 - 1.994 - Lei 1.699-94.pdf
—
Documento PDF,
347 KB (355920 bytes)