Projeto de Lei nº 004/1992, de autoria do vereador DR. PAULO ARANTES F. GONÇALVES
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h29
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer que todo contribuinte que tenha processo de compensação de débito e crédito com a Prefeitura Municipal protocolado na secretaria de Fazenda Municipal terá direito a certidão negativa de débito e alvará de licença para o exercício de 1992.
Projeto de Lei 004 - 1.992 - Lei 1.451-92.pdf
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Documento PDF,
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