Projeto de Lei Executivo 2015
Projeto de Lei nº 01/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Estabelece novos valores para definição das modalidades licitatórias previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Projeto de Lei nº 02/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 03/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Programas CREAS/SENTINELA, CRAS/PAIF, IGD/BOLSA FAMILIA, PROJOVEM/PETI/ESTAÇÃO JUVENTUDE).
Projeto de Lei nº 04/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre local para realização do carnaval de Rua- Araguaia Folia e da outras providências".
Projeto de Lei nº 05/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Projeto de Lei nº 06/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre complementação de vagas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).
Projeto de Lei nº 07/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.
Projeto de Lei nº 08/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidade ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DOS CEGOS- ABC.
Projeto de Lei nº 10/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade "COMUNIDADE ASSISTENCIAL TERAPÊUTICA CASA DE DAVI".
Projeto de Lei nº 11/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO GARÇAS – FUMTUR e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 12/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 13/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 14/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera o texto da Lei no 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria no 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e da outras providências".
Projeto de Lei nº 15/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRA INCÊNDIO DE AERÓDROMO - CCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .. "
Projeto de Lei nº 18/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 19/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre autorização para locação de veículo contra incêndio de aeródromo - CCI, e da outras providências."
Projeto de Lei nº 20/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMOCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAh) e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 23/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para Órgão Federal 58º Batalhão de Infantaria Motorizado, situado no Município de Aragarças-Go, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 21/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera o texto da Lei n° 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e da outras providências".
Projeto de Lei nº 24/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Atualiza denominação das Unidades Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino".
Projeto de Lei nº 26/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para Manutenção e Desenvolvimentos das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Projeto de Lei nº 27/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°3.555/2013, L.D.O. 2015".
Projeto de Lei nº 28/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°3.477/13, PPA 2014/2017".
Projeto de Lei nº 29/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR".
Projeto de Lei nº 30/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade FUNBA- FUNDAÇÃO MT BACIA DO ARAGUAIA.
Projeto de Lei nº 31/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais, pagamento de IPVA, de tributos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 32/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade à Paróquia Santo Antônio - Diocese de Barra do Garças-MT.
Projeto de Lei nº 33/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza à doação de área a entidade UNIÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS DO CENTRO OESTE LTDA.”
Projeto de Lei nº 39/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera a Lei nº 3.635 de 10 de junho de 2015 e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 40/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para a entidade que menciona e da outras providências".
Projeto de Lei nº 41/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar veículos do Município para a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA ABALANTES DO SERTÃO – ASCRADSE.
Projeto de Lei nº 42/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre autorização para remoção de entulhos dos terrenos da empresa MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA e da outras providências".
Projeto de Lei nº 43/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza a doação do imóvel a entidade ROTARY CLUB DE BARRA DO GARÇAS AGUAS QUENTES e da outras providências”.
Projeto de Lei nº 44/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional especial para Manutenção do FUNDEB.”
Projeto de Lei nº 45/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza a doação do imóvel que menciona a associação Amigos e Defensores dos Animais - AAMADA e da outras providências".
Projeto de Lei nº 46/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar reparos e manutenção na iluminação pública no Parque de Exposições e disponibilizar maquinários do Município para SINDICATO RURAL DE BARRA DO GARÇAS e da outras providências".
Projeto de Lei nº 47/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiro à entidade esportivo ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ARAGUAIA.”
Projeto de Lei nº 48/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAISA. A. ANIMAIS".
Projeto de Lei nº 49/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município para ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL- ASPM e da outras providências".
Projeto de Lei nº 50/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências".
Projeto de Lei nº 51/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a determinada para contratação atender a por tempo necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde)
Projeto de Lei nº 52/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Educação)
Projeto de Lei nº 53/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade "ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS-MAMMA - BARRA MAMMA"
Projeto de Lei nº 54/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Assistência Social - Casa de Passagem)
Projeto de Lei nº 55/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria de Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 58/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade ARAGUAIA CONVENTION & VISITORS BUREAU.”
Projeto de Lei nº 59/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1861 de 27 de novembro de 1995 que cria o Conselho Municipal de Fundo Municipal e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 61/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Assistência Social)
Projeto de Lei nº 63/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a determinado para contratação por tempo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 64/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências".
Projeto de Lei nº 65/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera dispositivo da Lei no 2.708 de 27 de setembro de 2005 e da outras providências".
Projeto de Lei nº 67/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil que menciona e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 68/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde)
Projeto de Lei nº 69/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Município de Barra do Garças-MT a firmar Termo de Cooperação com os Municípios que mencionam, e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 70/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL- PREFEITURA DE BARRA DO GARÇAS”.
Projeto de Lei nº 71/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências".
Projeto de Lei nº 72/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar 01 (um) ônibus para atender a equipe de Natação e Triatlhon e da outras providências."
Projeto de Lei nº 57/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e Repasse de Recursos Financeiros, e dá outras providencias."
Projeto de Lei nº 74/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.”
Projeto de Lei nº 75/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Insere no calendário oficial de eventos de Barra do Garças, as festividades o CARNAVAL ARAGUAIA FOLIA, SEMANA SANTA DO ARAGUAIA, FEIRA DE NEGÓCIOS DO ARAGUAIA, MOTORCYCLE DO ARAGUAIA, EXPOLESTE, FESTIVAL ARAGUAIA SOL, FESTIVAL DA PRAIA DO BOSQUE, QUANTA LAMEIRA, REVEILLON ARAGUAIA.
Projeto de Lei nº 76/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 77/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera o texto da Lei nº 3.473 de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 79/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera dispositivo da Lei nº 3.692 de 02 de dezembro de 2015".
Projeto de Lei nº 80/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade esportiva ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ARAGUAIA”.
Projeto de Lei nº 81/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).
Projeto de Lei nº 84/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde) .
Projeto de Lei nº 85/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Projeto de Lei nº 86/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Projeto de Lei nº 87/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Projeto de Lei nº 88/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária).
Projeto de Lei nº 89/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Sistema de Inspeção Municipal)
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