Projeto de Lei nº 042/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
04/05/2021 15h31
Dispõe sobre a alteração da Lei n°2.817/2007, de 07 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Projeto de Lei 042 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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