Projeto de Lei n°119/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
08/12/2021 18h26
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei 119 - 2021.pdf — Documento PDF, 4.91 MB (5152969 bytes)