Projeto de Lei n°095/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
08/09/2021 12h48
Reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei nº 2.945 de 11 de dezembro de 2008 e dá outras providências. (Lei nº 2.945 de 11 de dezembro de 2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências." e que "Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências)
Projeto de Lei 095 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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